No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado nesta quarta-feira (2), duas recentes decisões judiciais demonstram avanços na garantia de direitos para famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT-9 garantiu a um engenheiro eletricista o direito de exercer suas funções em regime de teletrabalho a partir do exterior. O profissional se mudou para os Estados Unidos para acompanhar o tratamento de seu filho adolescente com TEA, que recebe atendimento multidisciplinar no país.

Apesar de a empresa onde trabalha não prever teletrabalho internacional, a Justiça reconheceu a situação excepcional e aplicou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, elaborado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. A decisão considerou que a manutenção do emprego remoto resguarda o direito da criança à saúde e ao desenvolvimento pleno.

Em outra decisão, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST garantiu a uma profissional da Universidade de São Paulo – USP o direito à redução da jornada sem compensação e sem prejuízo salarial para acompanhar o tratamento do filho com TEA.

O colegiado aplicou, por analogia, o artigo 98, § 3º, da Lei 8.112/1990, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que garante horário especial para servidores com dependentes com deficiência, mesmo sem previsão legal específica no âmbito estadual ou municipal. A decisão reconheceu a prioridade do interesse da criança com deficiência e o direito da família ao amparo necessário.